Urgente: Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2023

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 31.12.2021 a Lei n°14.288, de 31 de dezembro de 2021, a qual prorroga a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2023.

Diversos setores da economia podem optar pela desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre a folha de pagamento de pagamento pela receita bruta, nos termos dos nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 12.546/2011.

Portanto, a Lei que prorroga desoneração da folha de pagamento até o dia 31 de dezembro de 2023 foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor.