URGENTE CPA – Simples Nacional – Emissão de NFS-e pelo emissor Nacional

Foi publicada a Resolução CGSN nº 189/2026 - DOU de 28.04.2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, dispondo sobre a obrigatoriedade de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para as prestações de serviços, a partir de 1º/09/2026.

Para visualizar a íntegra da Resolução CGSN nº 189/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.