URGENTE CPA – Publicado Decreto que prorroga a vigência de isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos

Foi publicado o Decreto nº 70.589/2026 no DOE de 08.04.2026, que prorroga a vigência de isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos. O decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2026, conforme segue:

Anexo I do RICMS/SP:

Artigo 4° -  APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 18 - DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 19 - PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR

"§ 11. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 27 - EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 38 - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 40 - IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 53 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 54 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 60 -ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 68 - PRÓ-TAMAR

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 88 - TÁXI - VEÍCULO

"§ 13. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 91 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES

1. o "caput":

"Art. 91. (FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - DOAÇÕES) - As saídas de mercadorias com destino ao Fundo Social de São Paulo, em decorrência de doação (Convênio ICMS 117/01 )."; (NR)

2. o § 2º:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Artigo 92 - MEDICAMENTOS

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 94 - isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 97 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 112 - FUNDAÇÃO ZERBINI

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 116 - REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 120 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 129 - REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 130 - MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 133 - METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 134 - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1. o "caput":

"Art. 134 (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) - Operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pelo Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, ou outro que venha a substituí-lo (Convênio ICMS 53/07 ).";(NR)

2. o § 5º:

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Artigo 143 - PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 150 - GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 151 - LOCOMOTIVA

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 183 - LEVEDURA

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Anexo II do RICMS/SP:

Artigo 1º - AERONAVES, PARTES E PEÇAS

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 12 - MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 15 - PÓ DE ALUMÍNIO

1. o "caput":

"Art. 15. (PÓ DE ALUMÍNIO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas do estabelecimento fabricante com o produto pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 97/92 ).";(NR)

2. o parágrafo único:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Artigo 63 - Regime de Tributação Unificada - RTU

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 66 - MERCADORIAS DE COBRE

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Anexo III do RICMS/SP:

Artigo 20 - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

Artigo 50 - SELOS FISCAIS - ENVASADOR DE ÁGUA

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

E fica acrescentado, o § 1º-A ao artigo 76 do Anexo I do RICMS/SP

"§ 1-A. O benefício previsto no inciso I vigorará até 31 de dezembro de 2026.".

Ficam revogados os dispositivos:

I - o § 4º do artigo 134 do Anexo I;

II - o § 3º do artigo 12 do Anexo II.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.589/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.