URGENTE CPA – Publicado Decreto prorrogando a vigência do crédito outorgado para amendoim (artigo 2 do Anexo III do RICMS/SP)

Foi publicado o Decreto nº 69.412/2025 no DOE de 12.03.2025, prorrogando a vigência do crédito outorgado para amendoim até dia 31 de dezembro de 2026.

Segue abaixo a íntegra do Decreto 

 Decreto nº 69.412/2025 - DOE SP de 12.03.2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 59/1996, de 13 de setembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2025.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita