URGENTE CPA – Publicada a Resolução CGIBS nº 6/2026, que institui o Regulamento do IBS

Foi publicada a Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026, no site do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, que institui o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, produzindo efeitos na data de sua publicação, exceto:

- em relação ao Capítulo I do Título II do Livro I e à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112, que produzirão efeitos a partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

- em relação aos arts. 245 a 250, 252 a 258, 515, 525 e 526, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027;

- em relação aos arts. 517, 518, 520, 521, 522, 528, 529, 532 a 564 e 615, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

Para visualizar a íntegra da Resolução CGIBS nº 6/2026, acesse o site do CGIBS.