URGENTE CPA – IPI - Governo altera a redução do imposto estabelecido para veículos híbridos
Publicado em 02/04/2024 10:09 | Atualizado em 02/04/2024 10:10Foi publicado o Decreto nº 11.970/2024 - DOU extra B de 02.04.2024, que altera o percentual de redução cumulativa das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto na Nota Complementar - NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, aplicável aos veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine).
Segue abaixo a íntegra do Decreto n° 11.970/2024.
Decreto nº 11.970/2024 - DOU - Edição Extra de 01.04.2024
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 5º, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado, até 31 de dezembro de 2026, o percentual de redução cumulativa das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto na Nota Complementar - NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, aplicável aos veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine).
Art. 2º A NC (87-6) da Tipi, anexa ao Decreto nº 11.158, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
ANEXO
(Anexo ao Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022)
"NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO DA TIPI EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE)(MJ/km) MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg) ALÍQUOTA (%) 8703.40.00 e 8703.60.00 EE menor ou igual a 1,10 MOM menor ou igual a 1400 6,77 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 7,53 MOM maior que 1700 8,28 EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68 MOM menor ou igual a 1400 9,03 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 9,78 MOM maior que 1700 11,29 EE maior que 1,68 MOM menor ou igual a 1400 12,79 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 14,3 MOM maior que 1700 15,05 8703.80.00 EE menor ou igual a 0,66 MOM menor ou igual a 1400 5,27 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 6,02 MOM maior que 1700 6,77 EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35 MOM menor ou igual a 1400 7,53 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 9,03 MOM maior que 1700 10,54 EE maior que 1,35 MOM menor ou igual a 1400 10,54 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 12,04 MOM maior que 1700 13,55
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Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas em três pontos percentuais as alíquotas incidentes sobre os veículos híbridos classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine).
Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:
Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e
Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006." (NR)
