URGENTE CPA - ICMS/SP – Não houve, até o momento (dia 08.01.2021), publicação oficial sobre a revogação do aumento de ICMS sobre insumos agropecuários, produtos alimentícios e medicamentos

A Consultoria CPA informa que referente a revogação dos decretos estaduais que autorizam a redução de benefícios fiscais do ICMS de insumos agropecuários, produtos alimentícios  e medicamentos, comunicada pelo Governador João Dória em sua rede social no dia 06.01.2021, não foi publicada no Diário Oficial do Estado até a presente data, dia 08.01.2021.

 

Dessa forma, ficam mantidas, por ora, as disposições referentes ao ICMS/SP determinadas pelos Decretos nº 65.253/2020, nº 65.254/2020 e nº 65.255/2020 publicadas no DOE/SP do dia 16.10.2020, bem como as disposições trazidas pelos Decretos nº 65.449/2020, nº 65.450/2020, nº 65.451/2020, nº 65.452/2020, nº 65.453/2020 e nº 65.454/2020, publicados no DOE/SP de 31.12.2021.

 

Por fim, informa que havendo qualquer novidade sobre o assunto, a mesma será publicada no site da CPA (http://www.netcpa.com.br), nas redes sociais, e será encaminhada por e-mail.