URGENTE CPA – ICMS/SP – Atenção ao prazo de vigência dos benefícios fiscais

Alguns benefícios fiscais referentes ao ICMS no Estado de São Paulo possuem data de fim de vigência em 30 de abril de 2024.

Referidos benefícios fiscais são referentes a: isenção (Anexo I do RICMS/SP), redução de base de cálculo (Anexo II do RICMS/SP), e crédito presumido (Anexo III do RICMS/SP).

Caso não haja prorrogação pelo fisco paulista, o que não ocorreu até a presente data, a partir de 1º/05/2024 a vigência do benefício termina. 

Assim, cabe ao contribuinte analisar atentamente o fundamento legal de aplicação do benefício fiscal, sobretudo sobre a vigência para a sua aplicação.