URGENTE CPA – ICMS/SP - Alterações e revogações no RICMS-SP/2000 referentes às saídas para embarcações e aeronaves com destino ao exterior
Publicado em 06/08/2024 11:06 | Atualizado em 06/08/2024 11:09Foi publicado o Decreto nº 68.743/2024, no DOE/SP de 06.08.2024, onde o Estado de São Paulo promove as seguintes alterações no RICMS-SP/2000, em conformidade com o Convênio ICMS nº 55/2021:
a) Revoga o art. 25 do Anexo I do RICMS-SP/2000, que isentava o ICMS na saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação ou aeronave nacionais com destino ao exterior.
b) Modifica a redação do dispositivo sobre a não incidência do ICMS na saída de produto para uso ou consumo de bordo em embarcação ou aeronave em tráfego internacional com destino ao exterior.
c) Insere o art. 444-A ao RICMS-SP/2000 para regulamentar as informações e procedimentos de emissão de nota fiscal na saída de mercadoria para uso/consumo a bordo de aeronave internacional.
O Decreto nº 68.743/2024 entra em vigor na data da sua publicação, dia 06.08.2024.
Segue abaixo a íntegra do Decreto nº 68.743/2024
Decreto nº 68.743/2024 - DOE SP de 06.08.2024
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 55/2021, de 8 de abril de 2021,
Decreta:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do § 1º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:
"2 - à saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas, além do disposto no artigo 444-A, as seguintes condições (Convênio ICMS 55/2021 ):
a) confirmação do uso ou do consumo de bordo, de que trata este item, por meio do registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida nos termos do inciso I do artigo 444-A, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua emissão;
b) abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.". (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:
I - o artigo 444-A:
"Art. 444-A - No momento da saída de produtos destinada a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 7º, o estabelecimento exportador, responsável pela saída equiparada à exportação, deverá (Convênio ICMS 55/2021 ):
I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo CFOP, o código 7.552, exceto quando se tratar de operações com combustíveis, hipótese em que o código será o 7.667, e, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/1975 ";
II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB.".
II - o § 3º ao artigo 446:
"§ 3º Tratando-se das saídas referidas no item 2 do § 1º do artigo 7º, aplica-se o disposto neste artigo na hipótese da falta do registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I do artigo 444-A, após o prazo de 60 (sessenta dias) a contar da sua emissão (Convênio ICMS 55/2021 ).".
Art. 3º Fica revogado o artigo 25 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita