Urgente: Convertida em lei a MP 932, que reduziu as alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S, com veto integral do artigo que trata da redução

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.07.2020, a Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020, conversão da Medida Provisória nº 932/2020, a qual altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

 

Cumpre informar que o artigo 1º, da referida lei, o qual dispunha sobre a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos foi vetado integralmente pelo Presidente da República. Isso porque, conforme o disposto nas razões do veto, a propositura legislativa incide em majoração da alíquota no mês de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da Medida Provisória e com efeitos retroativos, o que viola o princípio da irretroatividade tributária, bem como incorre em ofensa a garantia constitucional do ato jurídico perfeito.

 

Nesse sentido, ressaltamos que a entrega da DCTFWeb referente à competência junho/2020 deve ser efetuada até hoje normalmente. No entanto, orientamos que as empresas aguardem a divulgação de instruções oficiais para o recolhimento da guia, o qual deve ser realizado até o dia 20, próxima segunda-feira.

 

Por fim, havendo qualquer novidade sobre o assunto, informaremos a todos por meio do nosso site, Urgente e Informativo CPA.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.025/2020.