URGENTE – Cofins-Importação - Majoração

Foi publicada no DOU Extra de hoje, 28.02.2024, a Medida Provisória nº 1.208, de fevereiro de 2024, que entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024.

Em 28/12/2023, o governo publicou a Lei nº 14.784/2023, trazendo modificação no texto da Lei nº 10.865/2004, prorrogando o prazo final (31.12.2023, estabelecido pela Lei 10.865/2004) do acréscimo da Cofins-Importação para até 31/12/2027, e essa prorrogação somente entraria em vigor em 01/04/2024. Contudo, a Lei nº 14.784 foi revogada pela Medida Provisória nº 1.202/2023, a partir de 01/04/2024.