Urgente - Aprovado regulamento de aplicação de sanções administrativas por descumprimento à LGPD

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.02.2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, a qual aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A aprovação ocorreu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe alterações na Resolução ANPD nº 1, que trata das regras para o processo de fiscalização e para o processo administrativo sancionador da Autoridade.

Dentre as várias disposições, a norma de dosimetria regulamenta os artigos da LGPD, definindo critérios e parâmetros para sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas. Além disso, altera a Resolução nº 1º CD/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização.

A elaboração do regulamento de dosimetria é um requisito fundamental para a aplicação de multas pela autoridade, possibilitando que os processos de fiscalização resultem em sanções administrativas mais efetivas.

É importante frisar que a dosimetria é o método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto em que houver violação à LGPD, permitindo calcular, quando cabível, o valor da multa aplicável ao infrator.

Para tanto, o regulamento busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, além de proporcionar segurança jurídica aos processos fiscalizatórios e garantir o direito ao devido processo legal e ao contraditório.  Assim, como resultado, as sanções aplicadas estabelecerão uma melhor correspondência entre o fim a ser alcançado e o meio empregado, para que seja o mais acertado e justo possível.

Por fim, a partir de agora, a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, vez que o regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação, ou seja, hoje, dia 27.02.2023.

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CD/ANPD nº 4/2023.