URGENTE: A CÂMARA MARCA PARA ESTA 3ª FEIRA (17) A ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PLP 68 DA REFORMA TRIBUTÁRIA

16.12.2024

Importante: se, no final da discussão, a Câmara aprovar o projeto, o texto será encaminhado à sanção presidencial. 

Uma das ideias do grupo de trabalho é propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico. Embora os deputados vejam isso como meritório, haveria um aumento de 0,38 ponto percentual na alíquota geral, se aprovado o benefício.

No lugar da desoneração da alíquota para o setor, o grupo sugere a repactuação dos contratos de saneamento em até 90 dias após a entrada em vigor da reforma e o “cashback” (devolução de impostos) para famílias de baixa renda. Quem estiver nesse programa terá a devolução de 100% do imposto federal (CBS) e de no mínimo 20% do imposto estadual/municipal (IBS).

Outro assunto a ser discutido é a cobrança de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.  Essa taxação adicional foi aprovada pela Câmara, mas foi rejeitada pelo Senado e agora caberá à Câmara decidir.

Os partidos também serão consultados pela inclusão de mais benefícios tributários para a Zona Franca de Manaus. O setor de combustíveis está preocupado com a proposta de criação de um regime tributário favorecido para refino de combustíveis na região e que forem comercializados internamente. A medida teria impacto de R$ 3,5 bilhões e pode desequilibrar o mercado na região Norte.

Por outro lado, há concordância com as regras para que os motoristas de Uber e outros aplicativos de transporte possam ser incluídos na futura categoria de nanoempreendedor.

A CPA estará acompanhando a audiência e fará comentários posteriores.