TST reacende debate sobre adicional de periculosidade para motoboys

A Lei 12.997/2014 incluiu no artigo 193, da CLT, o direito ao adicional de periculosidade de 30% para trabalhadores que utilizam motocicletas, reconhecendo os riscos da atividade. Porém, a regulamentação prevista pela Portaria nº 1.565/2014 foi suspensa e declarada nula, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a entender, por anos, que o adicional só seria devido com norma válida.