TST decide que cálculo de cota para PcD não deve incluir trabalhadores afastados

Segundo notícias veiculadas na imprensa em geral, uma empresa de ônibus não deve incluir contratos suspensos por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no cálculo das cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. A 4ª turma do TST decidiu manter a anulação do auto de infração que multava a empresa por alegado descumprimento das cotas legais.

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