Tributos Estaduais/SP - Resolução SFP/PGE nº 2/2021 – Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS

Publicado em 30/09/2021 10:20

Tempo de leitura: 00:00

A Resolução SFP/PGE nº 2/2021, publicada no DOE/SP de 30.09.2021, dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.