Tributos Estaduais/SP - Resolução SFP nº 52/2021 – Pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, não inscritos em dívida ativa

A Resolução SFP nº 52/2021, publicada no DOE/SP de 30.09.2021, disciplina os pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não inscritos em dívida ativa e indica as autoridades competentes para deferir esses pedidos.

 

Para visualizar a integra da Resolução SFP nº 52/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.