Tributos Estaduais/SP – Republicada a tabela prática de juros de mora para os débitos de ITCMD e de IPVA, devido a incorreções

Publicado em 05/12/2023 09:05 | Atualizado em 14/12/2023 13:38
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Foi republicado no DOE/SP o seguinte Comunicado DICAR:

Comunicado DICAR nº 84/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Para visualizar a íntegra do Comunicado DICAR nº 84/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.