Tributos Estaduais/SP - Prorrogada a validade das certidões negativas vencidas no período da quarentena

A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020, publicada no DOE/SP de 13.05.2020, dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE, vencidas no período da quarentena.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.