Tributos Estaduais/SP - Portarias CAT publicadas no DOE/SP de 08.01.2022

Foram publicadas no DOE/SP de 08.01.2022 as seguintes Portarias CAT:

• Portaria CAT nº 2/2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

 

• Portaria CAT nº 3/2022, que disciplina a 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Para visualizar a íntegra das Portarias CAT publicadas, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.