Tributos Estaduais/SP - Permitido o recolhimento do ICMS e ITCMD por meio do DARE ou GARE

A Portaria SRE nº 58/2022, publicada no DOE/SP de 31.08.2022, altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 58/2022  publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.