Tributos Estaduais/SP - Parcelamentos de débitos preexistentes com a Administração Direta ou Indireta

A Resolução SFP nº 21/2021, publicada no DOE/SP de 16.04.2021, estabelece procedimentos para fins da verificação do requisito previsto no inciso II do parágrafo segundo do art. 3º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que trata sobre a celebração de quaisquer termos de parcelamentos de débitos preexistentes com a Administração Direta ou Indireta dos Municípios, pelas entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, bem como pelas empresas estatais dependentes do Tesouro nos termos da LC nº 101/2000.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 21/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.