Tributos Estaduais/SP - Instituição do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET)

A Portaria CAT nº 83/2020, publicada no DOE/SP de 24.09.2020, institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), por meio do qual os usuários de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento poderão ser atendidos. Os serviços disponibilizados através do SIPET serão divulgados no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/Paginas/Downloads.aspx.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 83/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.