Tributos Estaduais/SP - Fixadas alíquotas, vencimentos, isenção e parcelamento do IPVA e alteração de alíquota do ICMS

A Lei nº 17.473/2021 publicada no DOE/SP de 17.12.2021 altera a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Lei n° 17.473/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.