Tributos Estaduais/SP – Estabelecido as Diretrizes para o fluxo de análise de demandas relativas a benefícios de natureza tributária na Subsecretaria da Receita Estadual

A Resolução SFP nº 51/2022, publicada no DOE/SP de 03.08.2022, estabelece diretrizes para o fluxo de análise de demandas relativas a benefícios de natureza tributária na Subsecretaria da Receita Estadual e procedimentos de instrução e tramitação de expedientes para a edição de normas relativas a benefícios dessa natureza.

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 51/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.