Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas práticas de juros de mora para o período de outubro/2023

Foram publicados no DOE/SP os seguintes Comunicados DICAR:

• Comunicado DICAR nº 69/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

• Comunicado DICAR nº 73/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2023 para os débitos de ICMS;

• Comunicado DICAR nº 74/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.