Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas práticas de juros de mora para o período de março/2023

Foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora a serem utilizadas no período de 1º.03 a 31.03.2023, referente aos seguintes débitos tributários estaduais:

• Comunicado DICAR nº 15/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de ITCMD e IPVA;

• Comunicado DICAR nº 16/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD;

• Comunicado DICAR nº 17/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de Taxas;

• Comunicado DICAR nº 18/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas;

• Comunicado DICAR nº 19/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de ICMS;

• Comunicado DICAR nº 20/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS;

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

 

Por ANO: 2023

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