Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas práticas de juros de mora para o período de Junho/2023

Foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora a serem utilizadas no período de 1º.06 a 30.06.2023, referente aos seguintes débitos tributários estaduais:

• Comunicado DICAR nº 38/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de ITCMD e IPVA;

• Comunicado DICAR nº 39/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD;

• Comunicado DICAR nº 40/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de Taxas;

• Comunicado DICAR nº 41/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas;

• Comunicado DICAR nº 42/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de ICMS;

• Comunicado DICAR nº 43/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS;

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.