Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas práticas de juros de mora para o período de Janeiro/2024

Foram publicados os seguintes Comunicados DICAR no DOE/SP de 02.01.2024:

Comunicado DICAR nº 01/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 02/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de Multas infracionais de ITCMD e IPVA;

Comunicado DICAR nº 03/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2024 para os Débitos de taxas; 

Comunicado DICAR nº 04/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de Multas Infracionais de taxas.

Comunicado DICAR nº 05/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de ICMS;

Comunicado DICAR nº 06/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.