Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas práticas de juros de mora para o período de dezembro/2023

Foram publicados no DOE/SP os seguintes Comunicados DICAR:

Comunicado DICAR nº 84/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 85/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2023 para os débitos de Multas infracionais de ITCMD e IPVA;

Comunicado DICAR nº 86/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2023 para os Débitos de taxas;

Comunicado DICAR nº 87/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2023 para os débitos de Multas Infracionais de taxas.

Comunicado DICAR nº 88/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2023 para os débitos de ICMS;

Comunicado DICAR nº 89/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.