Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas práticas de juros de mora para o período de Agosto/2024

Foram publicados os seguintes Comunicados DICAR no DOE/SP de 02.08.2024:

Comunicado DICAR nº 51/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 52/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2024 para os débitos de Multas infracionais de ITCMD e IPVA;

Comunicado DICAR nº 53/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2024 para os Débitos de taxas; 

Comunicado DICAR nº 54/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2024 para os débitos de Multas Infracionais de taxas.

Comunicado DICAR nº 55/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2024 para os débitos de ICMS;

Comunicado DICAR nº 56/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.