Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas práticas de juros de mora para o período de 1º.07 a 31.07.2023

Foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora a serem utilizadas no período de 1º.07.2023 a 31.07.2023, referente aos seguintes débitos tributários estaduais:

- Comunicado DICAR nº 46/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2023 para os débitos de ITCMD e IPVA;

- Comunicado DICAR nº 47/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2023 para Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD;

- Comunicado DICAR nº 48/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2023 para os débitos de Taxas;

- Comunicado DICAR nº 49/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2023 para Multas Infracionais de Taxas;

- Comunicado DICAR nº 50/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2023 para os débitos de ICMS;

- Comunicado DICAR nº 51/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2023 para Multas Infracionais do ICMS;

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.