Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas de juros de mora para débitos de tributos estaduais – Novembro/2026

Foram publicadas, no DOE/SP de 04.11.2026, as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de ITCMD, IPVA, ICMS e taxas:

Comunicado DICAR nº 73/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 74/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD;

Comunicado DICAR nº 75/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Taxas; 

Comunicado DICAR nº 76/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas;

Comunicado DICAR nº 77/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de ICMS;

Comunicado DICAR nº 78/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.