Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas de juros de mora para débitos de tributos estaduais – Março/2026

Foram publicadas, no DOE/SP de 03.03.2026, as tabelas práticas de cálculo de juros de mora para ITCMD, IPVA, taxas e ICMS, conforme divulgadas pelos Comunicados DICAR nº 15 ao 20/2026.

Comunicado DICAR nº 15/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 16/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de Multas infracionais de ITCMD e IPVA;

Comunicado DICAR nº 17/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os Débitos de taxas; 

Comunicado DICAR nº 18/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de Multas Infracionais de taxas,

Comunicado DICAR nº 19/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de ICMS;

Comunicado DICAR nº 20/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.