Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas de juros de mora para débitos de tributos estaduais em SP – Dezembro/2025

Foram publicadas no DOE/SP de 02.12.2025, as tabelas práticas de cálculo de juros de mora para ITCMD, IPVA, taxas e ICMS, conforme divulgadas pelos Comunicados DICAR nº 80 a nº 85/2025.

Comunicado DICAR nº 80/2025, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 81/2025, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de Multas infracionais de ITCMD e IPVA;

Comunicado DICAR nº 82/2025, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2025 para os Débitos de taxas; 

Comunicado DICAR nº 83/2025, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de Multas Infracionais de taxas;

Comunicado DICAR nº 84/2025, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de ICMS;

Comunicado DICAR nº 85/2025, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual/Comunicado.