Tributos Estaduais/SP - Divulgadas as tabelas de juros de mora para débitos de tributos estaduais em SP - Dezembro/2024

Foram divulgadas no DOE/SP as tabelas práticas de cálculo de juros de mora para ITCMD, IPVA, taxas e ICMS, conforme divulgadas pelos Comunicados DICAR nº 79 a nº 84/2024.

Comunicado DICAR nº 79/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 80/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2024 para os débitos de Multas infracionais de ITCMD e IPVA;

Comunicado DICAR nº 81/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2024 para os Débitos de taxas; 

Comunicado DICAR nº 82/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2024 para os débitos de Multas Infracionais de taxas;

Comunicado DICAR nº 83/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2024 para os débitos de ICMS;

Comunicado DICAR nº 84/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.