Tributos Estaduais/SP - Divulgada a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para os débitos de Multas Infracionais de ICMS – Novembro/2026

Publicado em 13/11/2026 12:00 | Atualizado em 13/11/2026 13:35

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Foi republicado, no DOE/SP de 13.11.2026, o Comunicado DICAR nº 78/2026, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS: