Tributos Estaduais/SP - Disciplinada a utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos em dívida ativa

Foi publicada a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, no DOE/SP de 14.02.2024, que disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos em dívida ativa.

Para visualizar a íntegra da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.