Tributos Estaduais/SP - Definidas as diretrizes de compartilhamento de informações entre Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado
Publicado em 03/02/2023 09:37 | Atualizado em 23/10/2023 13:43
A Portaria Conjunta SRE/SUBG nº 1/2023, publicada no DOE/SP de 03.02.2023, regulamenta a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2022, que dispõe sobre o uso compartilhado de informações fiscais e integração de acessos aos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.
