Tributos Estaduais/SP – Credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais

O Ato CAT s/nº, de 2021, publicado no DOU de 21.08.2021, notifica o credenciamento de Ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT nº 140/2010.

 

Para visualizar a íntegra do Ato CAT s/nº, de 2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.