Tributos Estaduais/SP – Comunicados DICAR publicados no DOE/SP de 04.04.2023

Foram publicados no DOE/SP de 04.04.2023 os seguintes Comunicados DICAR:

• Comunicado DICAR nº 24/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA;
• Comunicado DICAR nº 25/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD;
• Comunicado DICAR nº 26/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de ICMS; e
• Comunicado DICAR nº 27/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.