Tributos Estaduais/SP – Comunicados DICAR publicados no DOE/SP de 03.05.2023

Foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora a serem utilizadas no período de 1º.05 a 31.05.2023, referente aos seguintes débitos tributários estaduais:

• Comunicado DICAR nº 31/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA;
• Comunicado DICAR nº 32/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD;
• Comunicado DICAR nº 33/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de ICMS; e
• Comunicado DICAR nº 34/2023, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
• Comunicado DICAR nº 35/2023 que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2023 para os débitos de ICMS.
• Comunicado DICAR nº 36/2023 que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.