Tributos Estaduais/SP - Alteradas normas relativas ao recolhimento de tributos e demais receitas estaduais

Foram publicadas as Portarias SRE nsº 51 e 52/2025, no DOE/SP de 01.09.2025, alterando a Portaria CAT 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, e alterando a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Para visualizar a íntegra das Portarias SRE nsº 51 e 52/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.