Tributos Estaduais/SP - Alteradas disposições acerca da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

Foi publicada a Portaria SRE nº 44/2024, no DOE/SP de 12.07.2024, alterando a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 44/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.