Tributos Estaduais/SP - Alteração na Portaria CAT nº 125/2011 - Acrescentados novos códigos de receita vinculados aos débitos de dívida ativa

A Portaria CAT nº 75/2020, publicada no DOE/SP de 25.08.2020, altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP) para estabelecer nova redação, com efeitos retroativos a 05.09.2020, aos códigos de receita 319-0 e 321-9 os quais se referem à contribuição e à gratificação de carteiras das serventias e acrescentar, a partir de 25.08.2020.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 75/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.