Tributos Estaduais/SP – Alteração do Decreto nº 61.141/2015 – Dívida Ativa do Estado e criação da Comissão Mista Preparatória de Certidão Única de Débitos

O Decreto nº 66.127/2021, publicado no DOE/SP de 15.10.2021, dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 61.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado, e cria a Comissão Mista Preparatória de Certidão Única de Débitos.

 

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