Tributos Estaduais – Republicado Comunicado que divulga tabela para cálculo de juros de mora aplicáveis para débitos de ITCMD e IPVA

O Comunicado DICAR nº 72/2020, publicado no DOE/SP de 04.11.2020, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA, foi republicado no DOE/SP de 05.11.2020, por conter erro de formatação.

 

Para visualizar a íntegra do Comunicado DICAR nº 72/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.