Tributos Estaduais – Permitido o recolhimento do ICMS e do ITCMD por meio do DARE ou GARE

A Portaria CAT nº 88/2020, publicada no DOE/SP de 27.10.2020, altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, permitindo o recolhimento do ICMS e do ITCMD por meio de DARE ou GARE, conforme dispõe.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 88/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.