Tributos e contribuições/Previdenciária - Instituído o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Publicado em 02/08/2023 11:15 | Atualizado em 23/10/2023 13:48Foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023, no DOU de 02.08.2023, onde institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
