Tributos e Contribuições Federais - Sistema Harmonizado - SH-2022 – Alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC)

A Resolução GECEX nº 272/2021, publicada no DOU de 29.11.2021, altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

 

Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 272/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.